Altera a Lei nº 802/07, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Roca Sales” e Lei nº 804/07, que “estabelece o quadro especial de empregos dos servidores celetistas”, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.619/17. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período 21/02/2017 a 21/03/2017. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Altera a Lei nº 802/07, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Roca Sales” e Lei nº 804/07, que “estabelece o quadro especial de empregos dos servidores celetistas”, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 018/17 e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados o art. 76 da Lei nº 802/07, de 31 de julho de 2007, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Roca Sales” e o art. 17 da Lei nº 804/07, de 31 de julho de 2007, que “estabelece o Quadro Especial de Empregos dos Servidores Celetistas não Concursados e Estáveis do Município de Roca Sales”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Assessor de Administração
Está cópia não substitui a Lei Original.