Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.602,99, visando devolução de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.645/17. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período 09/05/2017 a 09/06/2017. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.602,99, visando devolução de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 051/17 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2017, no valor de R$ 8.602,99 (oito mil, seiscentos e dois reais e noventa e nove centavos), para fins de devolução de saldo do Contrato de Repasse nº 823313/15/MAPA/CAIXA, celebrado com o Ministério da Agricultura, através da Caixa Econômica Federal, como segue: 07 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 07.01 - SEC. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 846 - Outros Encargos Especiais 00 - Encargos Especiais 28.846.0000.0007 - Transferência P/União/Estado 3320.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições (7173).......................R$ 8.602,99 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$
8.602,99
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recurso 1123, depositado no Banco 1278, Caixa Econômica Federal, Contrato de Repasse nº 823313/15/MAPA/CAIXA, referente Superávit Financeiro, no valor de..............................................R$
8.602,99
TOTAL GERAL DOS RECURSOS........................R$
8.602,99
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 09 DE MAIO DE 2017.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Assessor de Administração.
Está cópia não substitui a Lei Original.