Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de despesa realizada no exercício de 2016, abre Crédito Especial no valor de R$ 30.389,40, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.687/17. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período 21/11/2017 a 21/12/2017. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de despesa realizada no exercício de 2016, abre Crédito Especial no valor de R$ 30.389,40, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 121/17 e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de despesa realizada e não empenhada no exercício de 2016, no valor de R$ 30.389,40 (trinta mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), para a empresa Mara Beatriz Rohsig & Cia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 04.281.370/0001-03, sita na Avenida General Daltro filho, nº 1158, cidade de Roca Sales.
Art. 2º - A despesa se refere à auxílios para aquisição de medicamentos, conforme autorizações concedidas pela Secretaria da Saúde nos meses de agosto e setembro de 2016, cujas cópias estão anexas ao requerimento protocolado sob nº 1769/17, na data de 22 de agosto de 2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2017, no valor de R$ 30.389,40 (trinta mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), para pagamento da despesa prevista no artigo 1º desta Lei, como segue: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.301.0034.2051 - Manutenção das Atividades da Saúde 33390.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores (8102)...........R$ 30.389,40 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$
30.389,40
Art. 4º - Servirá de recursos para cobertura do contido no artigo 3º desta Lei, o que segue: I - Recursos livres, depositados em bancos diversos, referente excesso de arrecadação, conforme comprovante em anexo, no valor de:....................................................................................................R$
30.389,40
TOTAL GERAL DOS RECURSOS........................R$
30.389,40
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Esta cópia não substitui a Lei Original. GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.687/17. JUSTIFICATIVA. SENHOR PRESIDENTE. SENHORES VEREADORES. Pela presente Lei estamos solicitando autorização para pagamento de despesas realizadas e não empenhadas e pagas no exercício de 2016, no valor total de R$ 30.389,40 (trinta mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos). A empresa Mara Beatriz Roshig & Cia Ltda, do ramo de farmácias, inscrita no CNPJ sob nº 04.281.370/0001-03, registro no CRF/RS sob nº 14.707, com sede na Avenida General Daltro Filho, nº 1158, cidade de Roca Sales, através de requerimento protocolado sob nº 1769, na data de 22 de agosto de 2017, requereu o pagamento de despesas realizadas no exercício de 2016. Após análise de toda a documentação apresentada pela empresa requerente, foi verificado que: 01 - Todos os documentos anexos ao requerimento se referem a “autorizações de auxílios” para aquisição de medicamentos, conforme quadro demonstrativo em anexo, elaborado para facilitar o entendimento, onde constam de forma resumida, os números das autorizações, os nomes dos beneficiados, as datas das autorizações, os valores totais das receitas médicas e os correspondentes valores dos auxílios. 02 - Verificando os documentos e especialmente o demonstrativo mencionado no item 01, percebe-se que as autorizações somaram a importância total de R$ 30.389,40 (trinta mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos) e que foram fornecidas nos meses de agosto e principalmente setembro do ano de 2016, nos moldes que seguem: - Mês de agosto/2016: Foram 10 (dez) autorizações de auxílio (todas em negrito), que somaram a importância de R$ 1.522,74 (um mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos); - Mês de setembro/2016: Foram 95 (noventa e cinco) autorizações de auxílio, que somaram a importância de R$ 28.866,66 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Embora as despesas tenham sido realizadas e não pagas pelo Prefeito anterior, são elas de responsabilidade do Município. Procurando evitar que a empresa requerente acione a cobrança pela via judicial, o que acarretaria no futuro uma importância financeira muito superior aquela atual, a ser paga pelo Município através de precatório, o que oneraria os cofres públicos de forma desnecessária, estamos solicitando autorização dessa Casa Legislativa para efetuar o devido empenho e posterior pagamento da referida despesa. Outrossim, para possibilitar o pagamento estamos solicitando autorização para abertura de Crédito Especial no orçamento do presente exercício no valor da despesa requerida, ou seja, de R$ 30.389,40 (trinta mil, trezentos e oitenta e
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nove reais e quarenta centavos). O Crédito Especial está sendo aberto junto a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, na dotação orçamentária referente a “Despesas de Exercícios Anteriores” para possibilitar o necessário empenho e posterior pagamento da despesa. Por dados motivos, solicitamos a aprovação da Lei, buscando com tal procedimento possibilitar o pagamento da supramencionada despesa, evitando com isso uma futura ação judicial contra o Município. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal