Altera a Lei Municipal nº 1.472/14, que institui o serviço de transporte escolar para os alunos da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.701/17. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período 12/12/2017 a 12/01/2018. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Altera a Lei Municipal nº 1.472/14, que institui o serviço de transporte escolar para os alunos da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 139/17 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 1.472/14, de 23 de dezembro de 2014, que “institui o serviço de transporte escolar para os alunos da rede municipal de ensino”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 043/97, de 27 de junho de 1997. Art. 2º - Eventuais despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria inserida no Orçamento vigente. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Esta cópia não substitui a Lei Original.