Altera a Lei Municipal nº 057/98, que estabelece o Código Tributário do Município e Lei nº 1.677/17, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.704/17. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período 19/12/2017 a 19/01/2018. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Altera a Lei Municipal nº 057/98, que estabelece o Código Tributário do Município e Lei nº 1.677/17, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providências.

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 144/17 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso II, do artigo 86 e o artigo 92.G da Lei Municipal 057/98, que estabelece o Código Tributário do Município cujos dispositivos passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 86 - ... {...} II - os prestadores de serviços já estabelecidos no Município, que deverão cadastrar-se até a data de 31 de dezembro de 2018; {...} Art. 92.G - São obrigados à emissão da NFS-e, os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes Municipal no território do município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a partir de data 31 de dezembro de 2018. Art. 2º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 1.677/17, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de Roca Sales, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - A data inicial para a utilização obrigatória do sistema da NFS-e será no dia 1º de janeiro de 2019. Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal LAURY DENTEE Secretário Municipal da Fazenda REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.

Esta cópia não substitui a Lei Original.