Altera a Lei nº 1.800/19, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.805/19. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 28/08/2019 a 28/09/2019. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Altera a Lei nº 1.800/19, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 066/19 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 1.800/19, de 20 de agosto de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo Município de Roca Sales, RS, observada a finalidade indicada no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos do inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 2º - Eventuais despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 28 DE AGOSTO DE 2019.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Esta cópia não substitui a Lei Original. GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo