Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.500.000,00, visando aplicação de recursos de Operação de Crédito realizada junto a Caixa Econômica Federal, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.808/19. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 17/09/2019 a 17/10/2019. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.500.000,00, visando aplicação de recursos de Operação de Crédito realizada junto a Caixa Econômica Federal, indica recursos e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 072/19 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2019, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para aplicação de recursos oriundos de Operação de Crédito realizada junto a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA, Modalidade Apoio Financeiro, nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31 de março de 2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1800/19, de 20 de agosto de 2019, como segue: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.1009 - Aquisição de Imóveis/Ampliação Prédios Escolares 34490.61.00.00.00 - Aquisição de Imóveis (6366)................................R$ 500.000,00 09 - SECR. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 09.01 - SECRETAIRA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 15 - URBANISMO 452 - Serviços Urbanos 0069 - Melhorias Viárias 15.452.0069.1005 - Abertura/Pavimentação de Vias Urbanas 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (9147)..................................R$ 2.000.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:........R$ 2.500.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recursos 1140 e 1141, oriundos de Operação de Crédito realizada junto a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA, Modalidade Apoio Financeiro, nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31 de março de 2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1800/19, de 20 de agosto de 2019, no valor de.................R$ 2.500.000,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$ 2.500.000,00
Lei nº 1808/19 -
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 17 DE SETEMBRO DE 2019.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Esta cópia não substitui a Lei Original.
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