Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 248.808,33, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.874/20. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01 01/12/2020 a 01/01/2021. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 248.808,33, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 080/20 e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2020, no valor de R$ 248.808,33 (duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oito reais e trinta e três centavos), a serem recebidos do Governo Federal, através do Contrato de Repasse nº 899784/2020, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Regional e contrapartida do Município, cujo objeto é o “recapeamento asfáltico da Rua 31 de Março”, como segue:
09 - SECR. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 15 - URBANISMO 451 - Infra-Estrutura Urbana 069 - Melhorias Viárias 15.451.0069.1113 - Recapeamento Asfáltico Rua 31 de Março 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (9156).................................R$ 238.856,00 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (9157).................................R$ 9.952,33 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.......R$
248.808,33
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue:
I - Recurso 1159, a ser depositado no Banco 1416 Caixa Econômica Federal, a ser recebido do Governo Federal, através Contrato de Repasse nº 899784/2020, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de.................................................R$
238.856,00
II - Recurso nº 1069, depositado no Banco 202, Banco Banrisul S/A, alienação de bens, referente excesso de arrecadação, no valor de........................................................................R$
9.952,33
TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$
248.808,33
Lei nº 1874/20 - 2
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui a Lei Original.