Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 75.000,00, para aquisição de imóvel, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.918/21. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01 28/09/2021 a 28/10/2021. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 75.000,00, para aquisição de imóvel, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 117/21 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2021, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), visando a aquisição de imóvel para a Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, como segue: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 26 - Transportes 782 - Transporte Rodoviário 0069 - Melhorias Viárias 26.782.0069.1081 - Aquisição de Imóveis 34490.61.00.00.00 - Aquisição de Imóveis (5125)................................R$ 75.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.......R$
75.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recursos livres, depositados em Bancos diversos, referente excesso de arrecadação, conforme documento em anexo, no valor de:..................................................................................R$
75.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS.....................R$
75.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 28 DE SETEMBRO DE 2021.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Esta cópia não substitui a Lei Original.