Altera a Lei Municipal nº 813/07, que reestrutura o Conselho Municipal da Saúde, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.961/22. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01 19/04/2022 a 19/05/2022. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Altera a Lei Municipal nº 813/07, que reestrutura o Conselho Municipal da Saúde, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 055/22 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o § 5º do artigo 5º da Lei Municipal nº 813/07, de 31 de julho de 2007, que “reestrutura o Conselho Municipal da Saúde”, cujo dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - ..... {...} § 5º - Os membros do CMS deverão residir ou trabalhar no Município de Roca Sales. Art. 2º - Eventuais despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias já inseridas no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 19 DE ABRIL DE 2022.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui a Lei Original.