Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 269.846.65, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.997/22. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01 19/10/2022 a 19/11/2022. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 269.846.65, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 125/22 e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2022, no valor de R$ 269.846,65 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), referente recursos a serem recebidos do Governo Federal, através do Convênio Plataforma+Brasil nº 908427/2020, celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, cujo objeto é “aquisição de patrulha agrícola” e contrapartida, como segue:
07 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 07.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 20 - AGRICULTURA 606 - Extensão Rural 0072 - Apoio ao Produtor Rural 20.606.0072.1115 - Aquisição Patrulha Agrícola - CV 908427/2020MAPA 34490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (7183).....R$ 143.250,00 34490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (7180).....R$ 126.596,65 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.......R$
269.846,65
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recurso 1162, a ser depositado no Banco 1422 Caixa Econômica Federal, a ser recebido do Governo Federal, através do Convênio Plataforma+Brasil nº 908427/2020, celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, no valor de............................................................................................................R$ 143.250,00 II - Recurso 1069, depositado no Banco 202 - Bco. Banrisul, conta alienação de bens, no valor de......................................R$ 126.596,65 TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$
269.846,65
Lei nº 1997/22 - 2
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 19 DE OUTUBRO DE 2022.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui a Lei Original.