Lei nº 1.999/2022vigentepublicada em 26/10/2022

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um Farmacêutico, e dá outras providências.

Texto da lei

LEI MUNICIPAL Nº 1.999/22. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01 26/10/2022 a 26/11/2022. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 130/22 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, para atender necessidade temporária em caráter de excepcional interesse público, conforme previsto no art. 37, inc. IX da Constituição Federal, no art. 193 e inc. III do art. 194, da Lei Municipal nº 802/07, de 31 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Roca Sales, 01 (um) Farmacêutico, Padrão SA-09, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, coeficiente de vencimentos de 2.7367 e atribuições compatíveis com o respectivo cargo, conforme disposto na Lei Municipal nº 490/03, de 24 de dezembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipal, com habilitação legal para o exercício da profissão, que será regido pela Lei Municipal nº 802/07, subordinado a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social. § 1º - A contratação temporária tem por finalidade a substituição da servidora Daniela Maria Pederiva, matrícula nº 11145, ocupante do cargo de Farmacêutica, que se encontra em licença maternidade e posteriormente em férias, de conformidade com Portaria nº 1.045/22. § 2º - O Poder Executivo Municipal, quando da contratação temporária, em caráter de excepcional interesse público do Farmacêutico, conforme consta no caput deste artigo, deverá observar a classificação de candidatos aprovados em concurso público ou no caso de inexistência, de Processo Seletivo Simplificado, conforme instituído pelo Decreto nº 2298/15, de 07 de abril de 2015. Art. 2º - A contratação prevista nesta Lei será realizada pelo período que vai da contratação da servidora até a data final do Auxilio Maternidade, ficando acrescida de mais 15 (quinze) dias de férias, devendo finalizar-se em 27 de fevereiro de 2023. Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 197 da Lei Municipal nº 802 de 31 de julho de 2007 e os deveres constantes na mesma Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria, já inserida do presente Exercício, como segue:

Lei nº 1999/22

08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 10.301.0034.2051 - Manutenção das Atividades da Saúde 33190.04.00.00.00 - Contratação p/Tempo Determinado (8103)

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 26 DE OUTUBRO DE 2022.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.

Esta cópia não substitui a Lei Original.

Lei nº 1999/22

LEI MUNICIPAL Nº 1.999/22. JUSTIFICATIVA. SENHOR PRESIDENTE. SENHORES VEREADORES. Através da Lei estamos solicitando autorização para contratação temporária, em caráter de excepcional interesse público, de um Farmacêutico, para atuar junto a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. Tal contratação deve-se a necessidade de que um servidor atue junto a Secretaria com o objetivo de substituir a servidora Daniela Maria Pederiva, matrícula nº 11145, ocupante do cargo de Farmacêutica, que necessita ficar afastada do trabalho em razão de Licença Maternidade e posterior período de férias de 15 (quinze) dias, conforme Portaria em anexo. Por dado motivo o prazo da contratação será pelo período que vai da data da contratação por tempo determinado até o dia 12 de fevereiro de 2022, prazo final da Licença Maternidade, ficando acrescida de mais 15 (quinze) dias de férias, findando-se em 27 de fevereiro de 2023. A substituição da servidora é de suma importância, uma vez que a mesma desempenha suas funções no atendimento de munícipes junto a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. Tal serviço não pode ficar prejudicado pelo período do afastamento da servidora em licença legal, uma vez que dificultaria também o trabalho dos demais servidores, pois acaba prejudicando a escala de trabalho, o que causaria sérios problemas no atendimento aos munícipes que necessitam de atendimento na farmácia do Município. O serviço a ser prestado pelo Farmacêutico é sem dúvida, essencial e de interesse da coletividade. Além disso, pode-se dizer que no sentido restrito, além de essencial, é serviço público emergencial, uma vez que diretamente ligado a saúde. O entendimento deve-se ao fato de que o não atendimento na área da saúde pode acarretar prejuízos e danos irreparáveis aos necessitados, sendo que tal situação é considerada serviço essencial, inadiável e emergencial. Cabe também salientar que ao final da licença da servidora deverá ela retornar as suas atividades normais de farmacêutica, sendo que a contratação de servidor mediante concurso público para a sua substituição ocasionará no futuro, um passivo funcional, na medida em que, quando do retorno da servidora, restaria obsoleto aquele contratado, razão pela qual entendemos que a contratação por tempo determinado para a situação fica plenamente justificada. Conforme consta na Lei, o contratado deverá observar a carga horária, atribuições e receberá vencimento igual ao do respectivo cargo constante na Lei nº 490/03, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais. Portanto, solicitamos a aprovação desta Lei, com o objetivo de contratar um servidor para substituir aquela que se encontra em licença legal, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos por ela executados junto a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 26 DE OUTUBRO DE 2022.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal

Em caso de diferença entre este texto e a publicação oficial, vale a publicação oficial.

Regulamentação e alterações

Nunca foi alterada nem revogadaO texto acima é o único em vigor.