Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas até o limite máximo de R$ 46.100,00, com a organização e realização da 17ª Taça da Amizade de Futebol Sub-15 de Roca Sales, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.032/23. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01 07/03/2023 a 07/04/2023. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas até o limite máximo de R$ 46.100,00, com a organização e realização da 17ª Taça da Amizade de Futebol Sub-15 de Roca Sales, e dá outras providências.

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 015/23 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas até o limite máximo de R$ 46.100,00 (quarenta e seis mil e cem reais) para organização e realização da 17ª Taça da Amizade de Futebol Sub -15 de Roca Sales, a ser realizada nos dias 27, 28, 29 e 30 de abril de 2023. Parágrafo único: Participarão da 17ª Taça da Amizade de Futebol Sub -15, 12 (doze) equipes de futebol campo do cenário nacional, dentre elas o Centro de Treinamento Esportivo de Roca Sales. Art. 2º - O valor fixado no “caput” deste artigo será utilizado para pagamento de despesas com divulgação do evento, hospedagem dos participantes, arbitragem, premiação, refeições e demais despesas em geral com a organização do evento, nos moldes da previsão de despesas em anexo. . Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias, já previstas no orçamento vigente, como segue: 06.04 - CULTURA E DESPORTO AMADOR 27.812.0103.2035 - Manutenção Atividades Desporto Amador 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6426) 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6427) 33390.31.00.00.00 - Premiação Cult.Artist. Cient. Desportiva (6439) 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6432) 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6433) Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 07 DE MARÇO DE 2023.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.

Esta cópia não substitui a Lei Original.