Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 573.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.036/23. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01 06/04/2023 a 06/05/2023. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 573.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 025/23 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais) a ser recebido do Governo Federal através do Convênio/MAPA nº 938426/2022 - Plataforma + Brasil nº 530219/2022, celebrado com a União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, para aquisição de processador de silagem, como segue: 07 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO. 07.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 20 - AGRICULTURA 606 - Extensão Rural 0072 - Apoio ao Produtor Rural 20.606.0072.1133 - Convênio/MAPA nº 938426/2022+ Brasil 34490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (7186).......R$ 573.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$
573.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recurso 1177, a ser recebido do Governo Federal, através do Convênio/MAPA nº 938426/2022 - Plataforma + Brasil nº 530219/2022, celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, no valor de...........................................................R$ 573.000,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS........................R$
573.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 06 DE ABRIL DE 2023. AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui a Lei Original.