Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 62.500,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.095/24. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01 28/02/2024 a 28/03/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 62.500,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 018/24 e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2024, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), recebidos do Governo do Estado através do Edital Sedac nº 03/2023, Chamada Pública de Coinvestimentos - Eventos Culturais Populares, como segue: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.04 - CULTURA E DESPORTO AMADOR 13 - CULTURA 392 - Difusão Cultural 0054 - Desenvolvimento Cultural 13.392.0054.1201 - Edital Sedac 003/23 - Festa da Páscoa 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6475)...............................R$ 12.500,00 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6474)....R$ 50.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.......R$
62.500,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - A redução do valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), da seguinte dotação orçamentária, como segue: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.04 - CULTURA E DESPORTO AMADOR 13.392.0051.2082 - Eventos do Município 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6400)...R$ 12.500,00 II - Recurso 1200, depositado no Banco 1517 Banco Banrisul S/A, conta culturas populares, recebidos do Governo do Estado através do Edital Sedac nº 03/2023, Chamada Pública de Coinvestimentos, no valor de:................................................................R$
50.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$
62.500,00
Lei nº 2095/24 - 2
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui a Lei Original.