Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 279.556,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.154/24. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 12/11/2024 a 12/12/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 279.556,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 141/24 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no Orçamento do Município para o exercício de 2024, no valor de R$ 279.556,00 (duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais) recebidos do Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde, através das Portarias GM/MS nºs 5.376/2024 e 5.385/2024, ambas de 19 de setembro de 2024, nos moldes que segue: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 305 - Vigilância Epidemiológica 0014 - Saúde Preventiva 10.305.0014.1248 - Portaria GM/MS nº 5.376/24-Equipamentos Vigilância em Saúde 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (81040)...R$ 249.890,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 305 - Vigilância Epidemiológica 0014 - Saúde Preventiva 10.305.0014.1249 - Portaria GM/MS nº 5.385/24-Equipamentos Vigilância em Saúde 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (81041)...R$ 29.666,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.....R$
279.556,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recurso 4505, depositado no Banco 1941, Caixa Econômica Federal, conta MP 1218, Portaria GM/MS nº 5376/2024, recebido do Governo Federal, no valor de........................R$
249.890,00
II - Recurso 4505, depositado no Banco 1942, Caixa Econômica Federal, conta MP 1218, Portaria GM/MS nº 5385/2024, recebido do Governo Federal, no valor de........................R$
29.666,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS...................R$
279.556,00
Lei nº 2154/24 - 2
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui a Lei Original.