Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.215.666,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.195/25. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01/04/2025 a 01/05/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.215.666,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 039/25 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.215.666,00 (um milhão, duzentos e quinze mil, seiscentos e sessenta e seis reais), visando a aplicação de recursos vinculados a serem recebidos do Governo Federal através da Portaria GM/MS nº 5.232, de 15 de agosto de 2024, do Ministério da Saúde, destinados para execução de obra de reforma da Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Napoleão Maiolli, nº 166, cidade de Roca Sales, como segue: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROCA SALES 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.301.0034.1254 - Reforma UBS-Portaria GM/MS nº 5.232/24 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (8701)................................R$ 1.215.666,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........................................R$
1.215.666,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recurso a ser recebido do Governo Federal através da Portaria GM/MS nº 5.232/24, no valor de:............................R$ 1.215.666,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$ 1.215.666,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 01 DE ABRIL DE 2025. JONES WUNSCH Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Esta cópia não substitui a Lei Original.