Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 832.596,57, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.214/25. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 03/06/2025 a 03/07/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 832.596,57, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 066/25 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no Orçamento do Município para o exercício de 2025, no valor total de R$ 832.596,57 (oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), visando a aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, através da Defesa Civil, como segue: 02 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 182 - Defesa Civil 0058 - Melhoramento da Infraestrutura Urbana 06.182.0058.1206 - Defesa Civil - Restabelecimento Av. Gal. Daltro Filho 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (2151)................................R$
54.359,31
06.182.0058.1215 - Defesa Civil - Restabelecimento Diversas Ruas I 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (2157)................................R$
396.978,78
06.182.0058.1216 - Defesa Civil – Restabelecimento de Praças e Prédios Públicos 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (2158)................................R$ 29.624,39 06.182.0058.1217 - Defesa Civil - Restabelecimento Diversas Ruas II 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (2159)................................R$
154.703,85
06.182.0058.1218 - Defesa Civil - Restabelecimento Sinalização e Prédios Públicos 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (2160)................................R$ 196.930,24 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS:..................................R$
832.596,57
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recursos 1215, 1212, 1214, 1213 e 1207, depositados no Banco do Brasil, referente auxílio recebido da Defesa Civil, no valor de:..................................................................................R$
688.677,53
II - Recursos 1215, 1212, 1214, 1213 e 1207, depositados no Banco do Brasil, referente superávit financeiro, no valor de:.........................................................................................................R$
97.866,32
Lei nº 2214/25 - 2
III - Recursos 1215, 1212, 1214, 1213 e 1207, depositados no Banco do Brasil, referente arrecadação a maior de juros, no valor de:.................................................................................R$
46.052,72
TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................................................R$
832.596,57
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 03 DE JUNHO DE 2025.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Esta cópia não substitui a Lei Original. GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo