Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 1.167.000,00 visando aplicação de recursos Federais, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.223/25. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 19/08/2025 a 19/09/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 1.167.000,00 visando aplicação de recursos Federais, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 086/25 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no Orçamento do Município para o exercício de 2025, no valor total de R$ 1.167.000,00 (um milhão, cento e sessenta e sete mil reais), visando a aplicação de recursos a serem recebidos do Governo Federal, como segue: 02 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 182 - Defesa Civil 0090 - Segurança Pública 06.182.0090.1267 - Aquisição Equipamento-Alerta Risco Desastre-Emenda Deputado Zucco 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (2460).....R$ 198.000,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.01 - ENSINO INFANTIL 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 813 - Lazer 0103 - Promoção do Desposto e Lazer 23.813.0103.1268 - Aquisição Parquinho Infantil-Emenda Deputado Pedro Westhalen 34490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (2461)...R$ 198.000,00 07 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO. 07.1 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO. 26 - TRANSPORTE 782 - Transporte Rodoviário 0072 - Apoio ao Produtor Rural 26.782.0072.1266 - Manutenção Estradas- Emenda Deputado Lucas Redecker 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (2458).............................R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (2459).R$ 07 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO. 07.1 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO. 20 - AGRICULTURA 608 - Promoção da Produção Agropecuária 0072 - Apoio ao Produtor Rural 20.608.0072.1265 - Aplicação de Recursos Convênio MAPA 938426/2022 34490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (2499)...R$ 573.000,00 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS:..................................R$
1.167.000,00
Lei nº 2223/25 - 2
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recurso 1251 a ser recebido do Governo Federal através da Emenda Parlamentar nº 202544840005, do Deputado Zuco, no valor de................................................................R$
198.000,00
II - Recurso 1252 a ser recebido do Governo Federal através da Emenda Parlamentar nº 202541680008, do Deputado Pedro Westphalen, no valor de............................................R$
198.000,00
III - Recurso 1250 a ser recebido do Governo Federal através da Emenda Parlamentar nº 202540330008, do Deputado Lucas Redecker, no valor de..............................................R$
198.000,00
IV - Recurso a ser recebido do Governo Federal através do Convênio MAPA nº 938426/2022, no valor de.................. R$
573.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS:.....................................................R$
1.167.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 19 DE AGOSTO DE 2025.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Esta cópia não substitui a Lei Original.