Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 1.057.000,00 visando aplicação de recursos federais, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.263/25. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 16/12/2025 a 16/01/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 1.057.000,00 visando aplicação de recursos federais, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 139/25 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2025, no valor total de R$ 1.057.000,00 (um milhão e cinquenta e sete mil reais), visando a aplicação de recursos oriundos do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome, para construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, como segue: 10 - SECR. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO. 10.05 - GASTOS COM RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - Assistência Comunitária 0030 - Assistência Social Comunitária 08.244.0030.1284 - Construção de Novo CRAS 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (3434)...............................R$ 957.000,00 34490.61.00.00.00 - Aquisição de Imóveis (3435).............................R$ 100.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:........................................R$
1.057.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - A redução do valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais), da seguinte dotação orçamentária: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15% 10.301.0034.2026 - Assistência Médica e Odontológica 33390.34.00.00.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (8107)....................R$
100.000,00
II - Recurso 1259, a ser recebido do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome, através do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, valor de:..R$
957.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS:.....................................................R$
1.057.000,00
Lei nº 2263/25 - 2
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES. EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui a Lei Original.