Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 530.346,57, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.287/26. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 31/03/2026 a 31/04/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 530.346,57, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 023/26 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no Orçamento do Município para o exercício de 2026, no valor total de R$ 530.346,57 (quinhentos e trinta mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), visando a reforma do prédio da Escola de Educação Infantil Arco Iris, com sede na Rua Emilio Lengler, nº 988, Bairro Sete de Setembro, Município de Roca Sales e de aplicação de recursos oriundos de Emenda Parlamentar, como segue: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.10 - GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO 12 - EDUCAÇÃO 365 - Educação Infantil 0028 - Assistência ao Educando 12.365.0028.1288 - Reforma do Prédio da Creche Arco Iris 4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (3588)...............................R$ 330.346,57 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.07 - GASTOS COM RECURSOS DA UNIÃO 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0014 - Saúde Preventiva 10.301.0014.1289 - Recursos Emenda Deputado Giovani Cherini 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros-P.Jurídica (3688)....R$
200.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:........................................R$
530.346,57
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recurso 1268, depositado no Banco 041, Banco Banrisul S/A, no valor de:..........................................................R$
330.346,57
II - Recurso 1269, a ser recebido através de Emenda Parlamentar nº 28630008-GND3 do Deputado Govani Cherini, no valor de:...........................................................................................R$
200.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS:.....................................................R$
530.346,57
Lei nº 2287/26 - 2
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 31 DE MARÇO DE 2026.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui a Lei Original.