Licitações

Todo processo de contratação de 2026 — licitações e contratações diretas —, com número de controle do PNCP e link para a base nacional. Lei 14.133/2021.

O acervo de contratações vem do PNCP, a base nacional da Lei 14.133 — cada processo traz o número de controle, e o link leva ao registro oficial. Contratação anterior a 2021 não existe na base e é cadastrada pelo município.Sincronizado com a base nacional em 10/10/2026, 02h02. Registro cadastrado pelo município ou não localizado na última consulta traz marca própria na linha.

Todo processo traz o número de controle do PNCP, e ele é clicávelO PNCP é a base nacional de contratações. Cada processo aqui mostra o número de controle com link para a página correspondente, para você conferir a mesma contratação na fonte federal. Publicamos e evidenciamos; a base nacional é a referência. Processo anterior a 2023 não tem número — a exigência começou com a Lei 14.133 —, e a ausência é declarada em vez de omitida.

Processos de 2026

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Ficha por processo é publicação em andamento. O que ainda não tem ficha aparece com os dados da lista e o número de controle do PNCP, onde o processo inteiro está disponível — apontar todos para a mesma ficha levaria o cidadão ao processo errado.

Deserta, fracassada, revogada e anulada não são a mesma coisaDeserta é processo sem nenhuma proposta; fracassada tem propostas, todas desclassificadas. As duas não geram contrato e o objeto volta ao início, normalmente republicado. Revogada é decisão de conveniência da administração; anulada é vício de legalidade, e a anulação desfaz os efeitos desde o começo. Tratar as quatro como "cancelada" esconderia justamente a diferença que o controle externo examina.

Dispensa e inexigibilidade aparecem na mesma lista, com a fundamentaçãoContratação sem licitação é legal quando a lei prevê, e ilegal quando não — por isso cada dispensa traz o artigo que a fundamenta. Separá-las em outra página faria parecer que não são contratação; escondê-las é o que produz suspeita. São 27 dos 44 processos do ano — 9 nesta página, filtráveis por Tipo.

Contratar sem licitar é exceção prevista em lei, e o artigo fica na linhaA regra é licitar. A Lei 14.133 admite duas exceções, que não se confundem: dispensa é quando licitar seria possível e a lei dispensa — baixo valor, emergência, agricultura familiar; inexigibilidade é quando a competição é inviável, porque só um fornecedor atende ou o serviço é singular. Em ambas, o inciso aparece na própria linha: contratação direta sem fundamento nomeado é o apontamento mais frequente do controle externo. O prefixo acompanha o tipo — DL para dispensa, IN para inexigibilidade — e o artigo confirma os dois.

Dispensa por baixo valor tem teto, e o teto é por objeto no anoO limite é atualizado todo ano por decreto federal e é contado por objeto ao longo do exercício, não por contrato. Fracionar a mesma compra em várias dispensas para caber no teto é irregularidade — e é para permitir essa verificação que as diretas ficam na mesma lista das licitações, com objeto e valor à vista. Os outros fundamentos, como emergência e locação de imóvel, não têm teto: têm requisito próprio.

Baixar em formato aberto

Os processos de contratação sai em formato aberto e estruturado, com dicionário de campos e licença — sem cadastro e sem pedir autorização, como manda a Lei 12.527, art. 8º, §3º, II.

PlanilhaCSV · uma linha por processo, com modalidade, valor e número PNCP Dados estruturadosJSON · com dicionário de campos Acompanharfeed de novos registros

Licença CC BY 4.0: pode reutilizar, inclusive comercialmente, citando a fonte. A série completa fica em Dados abertos.